A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara. O projeto de lei pretende incentivar o desenvolvimento sustentável, recuperar ecossistemas degradados e estimular atividades econômicas na área da baía oceânica da capital do Rio de Janeiro.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que repassa uma fatia dos royalties da mineração pagos a municípios e ao Distrito Federal para órgãos ambientais locais e para projetos de recuperação de áreas degradadas por mineração irregular. O texto aprovado altera a lei que regulamenta a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei 15.357/26, que autoriza e regulamenta a instalação de farmácias e drogarias na área de vendas dos supermercados.

A Comissão de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento para prever a suspensão do direito ao porte de arma quando o agente de segurança, pública ou privada, for pego portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. A regra será aplicada mesmo quando o profissional estiver fora de serviço.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impõe sanções a empresas de tecnologia e redes sociais que não impedirem a criação e circulação de pornografia falsa gerada por inteligência artificial (deepfakes). O texto prevê multas de até 2% do faturamento do grupo econômico, limitadas a 50 mil salários-mínimos, e pode chegar à proibição total do uso da ferramenta de IA para fins específicos em caso de descumprimento.

Foi cancelado o debate previsto para acontecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25), sobre a importância das rádios comunitárias para o fortalecimento do comércio local e o desenvolvimento econômico regional. Ainda não há nova data para a audiência.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que a Justiça determine a suspensão ou o bloqueio de contas, perfis ou canais em redes sociais quando ficar demonstrado que eles são utilizados de forma reiterada para a prática de ilícitos civis ou penais. A proposta altera o Marco Civil da Internet.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5232/19, que cria um regime especial de tributação para as empresas do segmento ferroviário e metroviário, com suspensão por cinco anos de quatro impostos, e isenção da energia elétrica utilizada por redes e terminais de transporte de passageiros e cargas sobre trilhos. A proposta, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos (Remobi).

Documentos inéditos revelam um caso suspeito na relação entre a loteria do Estado do Rio de Janeiro, a Loterj, e a empresa que gerencia seu meio oficial de pagamento de prêmios desde 2023, a RioPag S/A. Terceirizado pelo governo Cláudio Castro (PL), o serviço movimenta centenas de milhões de reais por mês em apostas e prêmios de produtos como bilhetes de raspadinha e de casas de apostas esportivas (bets) registradas pela Loterj, uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do RJ.

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