Nesta semana, de forma inédita, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o governo do estado a pagar indenização às famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. Elas foram mortas durante uma ação policial, em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (17) sobre boas práticas de gestão no turismo de ilhas, com foco nas experiências desenvolvidas em Fernando de Noronha e na Ilha do Mel. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 5.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que proíbe escolas privadas de cobrarem taxas extras de estudantes com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. O objetivo é impedir que os colégios repassem aos pais os custos do acompanhamento especializado, que já é obrigatório por lei.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao governo federal incluir, temporariamente, mulheres afetadas por desastres naturais ou emergências climáticas no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A proposta altera a Lei 14.

  Artistas, esportistas e gestores municipais se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, que garante que estados e municípios continuem apoiando projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo imposto criado pela reforma tributária. Na prática, a PEC evita que leis de incentivo à cultura e ao esporte deixem de existir com o fim gradual do ICMS e do ISS.

Entrou em vigor a Lei 15.431/26, que reconhece o ofício das quebradeiras de coco babaçu nos estados de Tocantins, Maranhão, Piauí e Pará como manifestação da cultura nacional.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Mulher Viver Sem Violência e a Casa da Mulher Brasileira. A ideia é integrar os serviços públicos de saúde, segurança, justiça e assistência social voltados a mulheres vítimas de violência.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina a renda líquida de um concurso especial da Loteca para o enfrentamento de calamidades públicas. O texto aprovado é a versão do relator, deputado João Daniel (PT-SE), para o Projeto de Lei 2060/24, do deputado Cobalchini (MDB-SC) e de outros cinco parlamentares.

O item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (16) é o Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator. O texto foi enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre alguns tipos de projetos sem a votação do Projeto de Lei 1838/26.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a notificação compulsória do distúrbio vocal relacionado ao trabalho como doença funcional.  O objetivo é aperfeiçoar as políticas públicas e proteger a saúde vocal de profissionais que utilizam a voz como instrumento de trabalho, em especial professores e teleoperadores.