A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que reserva 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios que mantêm presos por tráfico internacional de drogas. A medida serve para compensar os governos locais pelos custos elevados com a manutenção de criminosos de alta periculosidade.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria marco legal de combate às apostas e jogos clandestinos, com o objetivo de reforçar a repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores não autorizados. O texto define como operador não autorizado qualquer pessoa física ou jurídica que explore atividades de jogos ou apostas sem licença oficial.

Em debate realizado nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre (RS), sobre o reajuste do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI), participantes defenderam a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados ouve, nesta terça-feira (2), o ministro de Minas e Energia em exercício, Gustavo Cerqueira Ataíde, sobre a proposta do governo de antecipar a entrada em operação de termelétricas contratadas no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de 2026. O colegiado havia convidado o ministro para tratar do tema na última quarta-feira (27).

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1519/24, do Senado, que prevê ações das instituições de educação superior voltadas ao ingresso e à permanência de pessoas idosas em cursos de graduação. O relator, deputado Professor Alcides (PSDB-GO), recomendou a aprovação do texto.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou projeto de lei que cria o Programa Ecoturismo Amazônico, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico por meio da preservação ambiental e da valorização da cultura de povos indígenas, ribeirinhos e extrativistas. Entre as ações previstas estão: o incentivo a práticas de baixo impacto, o apoio à divulgação da gastronomia regional e o estímulo ao uso de energia renovável na infraestrutura turística.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui normas nacionais de proteção e bem-estar de animais de estimação cães, gatos e demais espécies mantidas como pets , cria a Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA) e estabelece deveres para tutores e prestadores de serviços. O projeto se aplica a animais domésticos em geral, incluindo animais comunitários e aqueles acolhidos por organizações da sociedade civil, abrigos públicos e famílias de baixa renda.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (2) para discutir a adoção de mecanismo de um reajuste automático anual no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e também o monitoramento e o controle social do programa. O debate atende a pedido do deputado Padre João (PT-MG) e está marcado para as 10 horas, no plenário 9.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 3080/20 realiza, nesta terça-feira (2), audiência pública para debater a proposta que institui a Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (2) para discutir a situação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS). A reunião será realizada no plenário 2, às 10 horas.