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Últimas notícias Comissão aprova reserva de vagas para bombeiros civis e brigadistas durante calamidades públicas

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 3, o Projeto de Lei 2597/25, que reserva a bombeiros civis e brigadistas pelo menos 20% das vagas oferecidas nas contratações públicas por tempo determinado em casos de calamidade pública ou emergência ambiental. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), pela aprovação do texto.

Economia Juros do crédito pessoal e cartão rotativo avançam para as famílias

As taxas médias de juros cobradas pelos bancos subiram para as famílias e caíram para as empresas em novembro, de acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgadas nesta sexta-feira (26), pelo Banco Central (BC). Nas operações de crédito livre para pessoas físicas, o destaque do mês foram os avanços de 5,5 pontos percentuais (pp) nas contratações de crédito pessoal não consignado, que subiram para 106,6% ao ano, e de 3,2 pp no cartão de crédito parcelado, que ficou em 181,2% ao ano.

Últimas notícias Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 6088/23, do deputado Zé Trovão (PL-SC), que fixa em 5 mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. Criada em 1972, a FMP é a menor dimensão que um imóvel rural pode ter.

Últimas notícias Comissão aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, proposta que altera as atribuições dos oficiais de Justiça nos tribunais brasileiros. Foi aprovada a versão do relator (substitutivo), deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), ao Projeto de Lei 9609/18, do ex-deputado e agora senador Efraim Filho (União-PB), e aos apensados (PLs 4755/20, 1117/21, 4332/21 e 379/22).