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Últimas notícias Projeto considera ato atentatório à Justiça uso de comandos ocultos para manipular IA em processos judiciais

O Projeto de Lei 4274/26, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), considera uma ação que atenta contra a dignidade da Justiça incluir comandos ocultos ou instruções maliciosas em documentos processuais com o objetivo de manipular ferramentas de inteligência artificial (IA). A proposta altera o Código de Processo Civil e está em análise na Câmara dos Deputados.

Últimas notícias Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos em caso de crimes violentos

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu, nesta terça-feira (17), a possibilidade de atenuantes para as penas de jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. Segundo ele, essa previsão estará no seu relatório, que ele pretende apresentar na primeira semana de dezembro.

Últimas notícias Deputados podem votar novas regras para educação integral e monitoramento de agressores

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL) que estabelece regras para ampliar a oferta de educação em tempo integral nas escolas públicas (PL 479/15). De autoria do deputado João Daniel (PT-SE), o texto prevê jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais e diretrizes para o financiamento e a qualidade do ensino.

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