Durante as festas de fim de ano, férias e feriados prolongados, cresce a procura por serviços especializados de cuidados com animais de estimação. Em Campinas, a atividade de alojamento de animais domésticos, que inclui hotéis e creches para cães, já reúne 104 empreendimentos, demonstrando a consolidação do segmento e sua relevância para a economia local.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), criticou a Medida Provisória (MP) 1327/25, que permite a renovação automática da carteira de habilitação aos motoristas sem multas de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A MP já está em vigor, mas o texto editado pelo governo precisa ser confirmado pelo Congresso.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2263/25, que torna o vazamento ou a exposição indevida de dados pessoais por agentes públicos ato de improbidade administrativa. A caracterização do ato levará em consideração: a natureza dos dados expostos ou acessados indevidamente; o grau de culpa ou dolo do agente; o dever funcional de guarda e sigilo; os danos efetivos ou potenciais aos titulares dos dados; e o descumprimento de deveres de prevenção, mitigação ou resposta a incidentes de segurança da informação.

O Censo de 2022 do IBGE apontou que 2,2% da população brasileira de 2 a 14 anos já receberam o diagnóstico de algum tipo de deficiência. Essa descoberta representa uma mudança na vida das famílias, que passam a buscar atendimento especializado, principalmente nos sistemas de ensino e de saúde.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2218/24, que penaliza os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos em contextos de calamidade pública, especialmente quando envolvam o falso pretexto de arrecadação de doações ou utilização indevida de recursos destinados a vítimas para beneficiar a si ou a outros. A proposta, da deputada Rosangela Moro (União-SP), inclui a hipótese de ato capaz de gerar enriquecimento ilícito na Lei de Improbidade Administrativa.

O Projeto de Lei 1116/25 altera a Lei Maria da Penha para aumentar a pena em um terço quando o agressor manipular, intimidar ou ameaçar a vítima para que ela permita sua aproximação, mesmo havendo medida protetiva de urgência em vigor. Hoje, o agressor que descumpre medida protetiva como afastamento do lar ou proibição de contato com a vítima está sujeito à pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4912/24, que veda expressamente a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de bacharéis em direito condenados, com trânsito em julgado, por violência contra a mulher. Conforme o texto, no momento da inscrição do bacharel, a OAB deverá consultar o sistema de justiça criminal para saber se há condenação criminal por violência contra a mulher.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta vencimentos e gratificações de desempenho de carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece escolas de saúde pública como instituições técnico-científicas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

O Sebrae-SP, em parceria com prefeituras e entidades locais, amplia sua presença no Vale do Paraíba e Litoral Norte por meio das unidades Sebrae Aqui, oferecendo suporte gratuito a empreendedores e pequenos negócios em toda a região. Com mais de 700 unidades no Estado de São Paulo, o programa tem como objetivo descentralizar o atendimento e fomentar o desenvolvimento econômico local.