A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras para a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nos casos em que a autarquia não for a autora de ações judiciais de nulidade de patentes e de registro de marcas. Por recomendação do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3553/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT).

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, do Senado, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça. O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), recomendou a aprovação.

A realização no Brasil da Copa do Mundo de Futebol Feminino e o fortalecimento do protagonismo das mulheres no esporte passam pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores já aprovaram leis que viabilizam a competição, prevista para 2027, e analisam várias propostas de incentivo permanente às jogadoras, desde as divisões de base.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Medida Provisória 1357/26 amplia o poder de compra da população brasileira. "Aprovamos o fim da taxa das blusinhas, que estabelecia a cobrança de 20% sobre as compras internacionais de até 50 dólares.

Os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal vão trabalhar em conjunto na cobertura jornalística da votação e da apuração dos votos nas eleições de 4 de outubro. Acompanhe nossa programação, que terá entrevistas e informações sobre a votação nos estados, com a participação de emissoras de rádio e televisão de assembleias legislativas e câmaras municipais integrantes da Rede Legislativa de Rádio e TV.

O Projeto de Lei 3310/26 institui o Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa, prevendo a concessão de um benefício alimentar mensal para pessoas com 60 anos ou mais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atribui a patente de invenção desenvolvida por inteligência artificial (IA) a pessoa ou empresa responsável por financiar e fornecer os recursos técnicos usados na invenção. A medida altera a Lei de Propriedade Industrial (LPI - Lei 9.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), para o Projeto de Lei 4305/24, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE).

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O Projeto de Lei 3310/26 institui o Programa Alimentação Digna da Pessoa Idosa, prevendo a concessão de um benefício alimentar mensal para pessoas com 60 anos ou mais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.