O Projeto de Lei 5815/25 cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico e Emocional (Pnape), que prevê avaliações obrigatórias, feitas uma vez por ano, para monitorar a saúde física e emocional de crianças e adolescentes. O objetivo da proposta, apelidada de "Lei Augusto Cury", é avaliar a evolução da saúde dessa parcela da população e prevenir situações de abandono, maus tratos, abuso, exploração sexual ou tráfico humano a partir da análise precoce de fatores de risco.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/19 inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública previstos no texto constitucional. A PEC estabelece que essa força policial terá exclusividade na realização de perícias oficiais de natureza criminal nos estados e no Distrito Federal.

O Projeto de Lei 817/25 determina à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a estrutura, a organização e a forma de apresentação das matrículas de imóveis expedida pelos cartórios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24 estabelece normas de responsabilidade gerencial para as empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta visa garantir maior eficiência, transparência e equilíbrio financeiro na gestão das estatais, além de impor medidas rigorosas em casos de déficits orçamentários.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que triplica as penas previstas para os crimes de homicídio, constrangimento ilegal, perseguição, violação de domicílio, roubo, extorsão e fuga de preso quando cometidos com o uso de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e vigilantes privados. Segundo o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento, alterados pela proposta, as penas básicas para esses crimes são as seguintes: Homicídio - reclusão de 6 a 20 anos; Constrangimento ilegal - detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa; Perseguição (stalking) - detenção de 6 meses a 2 anos, e multa; Violação de domicílio -  detenção de 3 meses a 2 anos; Roubo - reclusão de 4 a 10 anos e multa; Extorsão - reclusão de 4 a 10 anos e multa; Fuga de preso - detenção de 3 meses a 1 ano; Porte ilegal de arma - reclusão de 2 a 4 anos e multa; Disparo de arma de fogo - reclusão de 2 a 4 anos e multa; Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito - reclusão de 3 a 6 anos e multa; e Comércio ilegal de arma de fogo - reclusão de 6 a 12 anos e multa.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 179/25, que concede isenção de tributos para empresas estatais que constroem e vendem imóveis para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto desonera de impostos as operações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

O Projeto de Lei 5815/25 cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico e Emocional (Pnape), que prevê avaliações obrigatórias, feitas uma vez por ano, para monitorar a saúde física e emocional de crianças e adolescentes. O objetivo da proposta, apelidada de "Lei Augusto Cury", é avaliar a evolução da saúde dessa parcela da população e prevenir situações de abandono, maus tratos, abuso, exploração sexual ou tráfico humano a partir da análise precoce de fatores de risco.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/19 inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública previstos no texto constitucional. A PEC estabelece que essa força policial terá exclusividade na realização de perícias oficiais de natureza criminal nos estados e no Distrito Federal.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24 estabelece normas de responsabilidade gerencial para as empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta visa garantir maior eficiência, transparência e equilíbrio financeiro na gestão das estatais, além de impor medidas rigorosas em casos de déficits orçamentários.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que triplica as penas previstas para os crimes de homicídio, constrangimento ilegal, perseguição, violação de domicílio, roubo, extorsão e fuga de preso quando cometidos com o uso de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e vigilantes privados. Segundo o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento, alterados pela proposta, as penas básicas para esses crimes são as seguintes: Homicídio - reclusão de 6 a 20 anos; Constrangimento ilegal - detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa; Perseguição (stalking) - detenção de 6 meses a 2 anos, e multa; Violação de domicílio -  detenção de 3 meses a 2 anos; Roubo - reclusão de 4 a 10 anos e multa; Extorsão - reclusão de 4 a 10 anos e multa; Fuga de preso - detenção de 3 meses a 1 ano; Porte ilegal de arma - reclusão de 2 a 4 anos e multa; Disparo de arma de fogo - reclusão de 2 a 4 anos e multa; Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito - reclusão de 3 a 6 anos e multa; e Comércio ilegal de arma de fogo - reclusão de 6 a 12 anos e multa.