A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reúne-se nesta terça-feira (16) para votar o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A reunião está marcada para as 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação como aquaviário (apto a operar embarcações) mesmo que não seja alfabetizado ou não possua escolaridade exigida, desde que frequente curso específico de formação. O texto aprovado insere a regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4768/19, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) e da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos a descontarem o valor do aluguel residencial diretamente do salário. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/25 que altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio quando praticado no contexto de relações abusivas. Pelo texto, a pena será triplicada se o suicídio for cometido em duas situações específicas: Relação tóxica: definida como aquela com violência psicológica, moral, dominação sistemática, manipulação emocional ou controle abusivo que deixe a vítima em vulnerabilidade extrema; ou Estelionato sentimental: caracterizado quando o autor induz a vítima a erro sobre as intenções da relação afetiva para obter vantagem financeira, emocional ou sexual, causando grave sofrimento psicológico.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504/25, pelo qual o agressor fica impedido de pedir usucapião de imóvel compartilhado pelo casal quando a mulher tiver deixado a residência para fugir de violência doméstica. O usucapião é o direito de adquirir a propriedade de um bem pelo uso contínuo e incontestado durante certo tempo.

Mais de mil alunos da rede municipal de Colômbia, do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, concluíram em dezembro o Jepp Jovens Empreendedores Primeiros Passos, programa de educação empreendedora desenvolvido pelo Sebrae-SP. Durante o ano letivo, os estudantes participaram de atividades práticas que estimularam criatividade, resolução de problemas, sustentabilidade e noções essenciais de gestão de pequenos negócios.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reúne-se nesta terça-feira (16) para votar o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A reunião está marcada para as 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação como aquaviário (apto a operar embarcações) mesmo que não seja alfabetizado ou não possua escolaridade exigida, desde que frequente curso específico de formação. O texto aprovado insere a regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4768/19, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) e da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).