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Últimas notícias Votação sobre regras para trabalho por aplicativo é adiada; parecer mantém autonomia e cria garantias

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo adiou para a próxima terça-feira (16) a votação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Os deputados argumentaram que precisariam de tempo para analisar as mudanças feitas ao Projeto de Lei Complementar 152/25, disponibilizadas nesta terça-feira (9).

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão destinar recursos do salário-educação para a compra de uniformes e de alimentação escolar. O salário-educação é uma contribuição social paga por empresas e corresponde a 2,5% do total de remunerações dos trabalhadores com carteira assinada.

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A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora a representação contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) por quebra de decoro parlamentar. Em abril deste ano, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovou parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) pela perda do mandato de Braga por abusar das prerrogativas parlamentares.

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