A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com normas gerais de segurança preventiva e de resposta a emergências em escolas de educação básica. O texto aprovado estabelece que as medidas de proteção devem ser proporcionais ao risco de cada escola, considerando fatores como o tamanho, o tipo de construção e a localização.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu-se nesta terça-feira (23) com representantes do setor agropecuário e do setor sucroenergético para debater propostas de apoio a produtores rurais e de mitigação dos preços de combustíveis. No primeiro encontro, Motta recebeu integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que apresentaram demandas relativas ao Projeto de Lei 5122/23.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cancelou o debate que faria nesta terça-feira (23) sobre a importância dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A audiência ainda não foi remarcada.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para contratos de distribuição de produtos industrializados no país. O texto define esse contrato como um acordo entre fornecedor e distribuidor para compra e venda regular de produtos a serem comercializados em uma área determinada.

Operadores de telemarketing denunciaram violações trabalhistas e defenderam a aprovação de projetos de lei para regulamentar a profissão durante audiência realizada nesta terça-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. Representantes dos trabalhadores afirmaram que as propostas enfrentam resistência de empresários do setor.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as companhias aéreas a permitir o despacho gratuito de um dispositivo de retenção infantil, como cadeirinha ou assento de elevação, por criança transportada. O texto aprovado também define regras para a oferta desses equipamentos em locadoras de veículos, garantindo transparência nos preços e a obrigatoriedade do fornecimento caso o cliente solicite com antecedência.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 6573/25, que cria medidas para tornar o processo de adoção mais rápido no País. O texto aprovado também cria o programa Cuidar e Conviver, com foco na integração entre jovens e idosos que vivem em instituições e não têm convivência direta com a família.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 485/26, que determina a ampliação gradual da rede de delegacias especializadas de atendimento à mulher no Brasil. Pela proposta, o poder público deverá assegurar a instalação de, no mínimo, uma delegacia especializada em municípios com população superior a 20 mil habitantes ou que sejam sede de comarca do Poder Judiciário.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6714/25, que estabelece a redução gradual e a futura eliminação de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal produzidos ou vendidos no Brasil. A proposta é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para proteger os direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), com foco em transparência, equidade e privacidade. As empresas ficam obrigadas a informar, de forma clara e destacada, quando o consumidor estiver interagindo com sistemas, respostas ou conteúdos gerados por IA.