A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe. A proposta altera o Código Civil.

A Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS remarcou para a próxima semana os quatro depoimentos previstos para esta quinta-feira (12): da presidente do Palmeiras e do Banco Crefisa, Leila Pereira; do CEO do Banco C6 Consignado S.A.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aulas e prova prática de direção em veículos com câmbio automático, mas restringe a habilitação do candidato aprovado nessa modalidade ao uso desse tipo de veículo. Atualmente, não há diferenciação entre veículos automáticos ou manuais em nenhuma categoria de habilitação.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa o prazo máximo de 50 dias para o recebimento de notificação de multa de trânsito pelo responsável pela infração. O Código de Trânsito estabelece que o órgão responsável tem 30 dias de prazo para expedir a multa, mas não fixa prazo para o recebimento.

O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 974/24, que inclui bolsistas de pós-graduação na Previdência, em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (11). A proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara e é uma das prioridades da bancada feminina.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (17), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4631/25, que autoriza o porte de arma de fogo para auditores e técnicos fiscais agropecuários no Brasil. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (17), às 10 horas, no plenário 7, audiência pública sobre a valorização da clínica médica. O debate foi solicitado pelo deputado Dr.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a coleta e a destinação de moedas jogadas por visitantes em locais públicos, incluindo espelhos dágua, fontes e instalações similares. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 541/25, dos deputados Dr.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (17), às 10 horas, no plenário 7, audiência pública sobre a valorização da clínica médica. O debate foi solicitado pelo deputado Dr.

A Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS remarcou para a próxima semana os quatro depoimentos previstos para esta quinta-feira (12): da presidente do Palmeiras e do Banco Crefisa, Leila Pereira; do CEO do Banco C6 Consignado S.A.