A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4146/25, que determina a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária de filhos para adoção. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê que os avisos sejam instalados em conselhos tutelares e em entidades públicas e privadas que prestam serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS). As ações previstas dependerão da disponibilidade orçamentária.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional realiza, nesta terça-feira (18), audiência pública sobre o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). O debate começa às 10h30, no plenário 2.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a exigência de certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuam no cuidado e no atendimento de pessoas idosas. No âmbito doméstico, o texto estabelece que é lícito (permitido por lei) ao contratante exigir a certidão de antecedentes criminais dos cuidadores, tanto na fase pré-contratual quanto durante a vigência do contrato, independentemente do tipo de vínculo de trabalho.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que assegura a alunos com deficiência o direito de usar uniforme escolar adaptado à sua condição. Pela proposta, o uniforme pode ser modificado, substituído ou ter peças dispensadas sempre que o modelo padrão dificultar o acesso, o conforto ou a participação do aluno nas atividades escolares.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de construção civil a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores contratados para atuar em canteiros de obras. Pela proposta, a medida vale independentemente do tipo de contrato de trabalho.

Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, feito a pedido da Liderança do Psol, mostra que as emendas parlamentares para a área de segurança pública não estão sendo destinadas aos municípios que têm altos índices de violência. Quase 100% dos municípios com violência acima da média estadual não receberam emendas parlamentares de segurança entre 2022 e 2026.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as equipes de gestão de escolas da educação básica a terem pelo menos um profissional que conheça a Língua Brasileira de Sinais (Libras). A regra vale para as áreas de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga instituições financeiras a prestarem orientação individualizada a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida em situação de inadimplência ou risco de inadimplência. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), para o Projeto de Lei 10077/18, do ex-deputado Walter Alves (RN).

Quem circula pelo centro do Rio de Janeiro, perto da região do Campo de Santana, pode observar um prédio centenário da cidade em completo estado de abandono. Uma situação que vem preocupando quem mora e frequenta a área todos os dias.