Embora tenha as despesas com pessoal abaixo dos limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Prefeitura de Piracicaba pretende implantar um PDV (Programa de Demissão Voluntária) para servidores municipais. O projeto de lei complementar foi aprovado em primeira discussão pela Câmara Municipal na noite desta quinta-feira (25) e, segundo o Executivo, busca reorganizar o quadro de pessoal e preservar a sustentabilidade das contas públicas.
Dados do Orçamento Municipal de 2026 mostram que a Prefeitura prevê gastar R$ 1,42 bilhão com pessoal. O valor corresponde a 44,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), estimada em R$ 3,19 bilhões. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite de alerta para o Poder Executivo é de 48,6%, o prudencial é de 51,3% e o máximo permitido é de 54%, o que coloca o município abaixo de todos esses patamares.
Veja os números do gasto com pessoal
- Receita Corrente Líquida (2026): R$ 3,193 bilhões
- Despesa com pessoal: R$ 1,422 bilhão
- Percentual sobre a RCL: 44,5%
- Limite de alerta da LRF: 48,6%
- Limite prudencial: 51,3%
- Limite máximo: 54%
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) afirma que o programa não se restringe à questão fiscal, mas também busca adequar a estrutura administrativa às novas demandas da administração pública. Segundo ele, o PDV permitirá reorganizar o quadro de servidores de forma planejada, oferecendo uma alternativa para quem deseja deixar o serviço público e seguir outros projetos profissionais.
O prefeito também sustenta que a iniciativa contribuirá para manter o equilíbrio das contas públicas e destaca que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê programas de demissão voluntária como instrumento legítimo de gestão, especialmente em cenários de queda de arrecadação ou quando houver necessidade de ampliar investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação.
O programa será destinado a servidores estatutários e empregados públicos ocupantes de cargos efetivos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A adesão será voluntária e dependerá de homologação da administração municipal.
O projeto prevê o pagamento das verbas rescisórias previstas em lei e de um incentivo financeiro calculado conforme o tempo de efetivo exercício, podendo chegar ao equivalente a dez vezes a última referência salarial do servidor.
Durante a votação, os vereadores aprovaram duas emendas. Uma garante que os períodos de licença para tratamento de saúde sejam considerados no cálculo do tempo de serviço. A outra estabelece que o pedido de adesão ao PDV se tornará irrevogável e irretratável apenas após a homologação pela administração, e não no momento do protocolo.
A proposta ainda precisa ser aprovada em segunda discussão antes de seguir para sanção do prefeito.
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