A Câmara Municipal de Piracicaba realiza nesta sexta-feira (12), às 10h, uma audiência pública no plenário para debater o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria do Executivo, que institui um novo Código Tributário do Município e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo do IPTU.
O projeto é considerado uma das mais amplas reformas tributárias já propostas no município. O texto possui 549 artigos, organizados em quatro livros, além de anexos, e prevê mudanças estruturais na cobrança de impostos, taxas e contribuições municipais, com impactos diretos sobre imóveis, empresas e contribuintes em geral.
Segundo a Prefeitura, a proposta busca corrigir distorções históricas, modernizar a legislação — que em parte está defasada desde os anos 1990 — e adequar o município às diretrizes da Reforma Tributária nacional.
O que muda com o novo Código Tributário
Entre os principais pontos do projeto estão:
Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV)
- Defasada desde 2011 (há 14 anos);
- Alcança cerca de 232 mil imóveis em Piracicaba;
- Valores venais ficarão, em média, em 60% do valor de mercado;
- Correção será aplicada de forma gradual ao longo de três anos.
Impacto no IPTU
- Redução média de 21% para cerca de 60 mil imóveis residenciais;
- Mais de 70 mil imóveis terão aumento de até R$ 100 por ano;
- Apenas 0,5% dos imóveis terão aumento superior a R$ 5 mil anuais;
- Mantido desconto de até 10% para pagamento à vista, sendo 5% em cota única e mais 5% para contribuintes adimplentes.
Isenções mantidas e ampliadas
- Famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico;
- Pessoas com deficiência que possuam um único imóvel;
- Imóveis tombados;
- Igrejas, templos religiosos e associações sem fins lucrativos;
- Áreas rurais, hortas urbanas, áreas de preservação ambiental e imóveis cedidos ao poder público.
Modernização da legislação tributária
O novo Código Tributário substitui normas que, em alguns casos, estavam vigentes desde 1990 e promove:
- Adequação ao Código Tributário Nacional (CTN);
- Criação e fortalecimento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DET), concentrando comunicações e processos online;
- Maior agilidade nos processos administrativos tributários;
- Possibilidade de reparcelamento de dívidas e condições especiais para contribuintes em recuperação judicial;
- Ampliação de mecanismos de transação tributária, com descontos em multas e juros mediante acordo.
Mudanças em impostos e taxas
- O projeto também traz alterações relevantes em tributos municipais:
- IPTU: novos critérios de cálculo, atualização periódica da PGV e maior transparência;
- ITBI: cobrança passa a ocorrer apenas no registro do imóvel em cartório;
- ISS: Redução da alíquota de 5% para 2% em atividades como creches, casas de repouso e instituições de acolhimento; Desconto global de 30% na obra, sem necessidade de comprovação de despesas; Novas regras para retenção e fiscalização do imposto;
- IBS: adequação à reforma tributária nacional, com observância das normas federais;
- Taxas e contribuições: atualização de regras de licenciamento, fiscalização e custeio da iluminação pública e sistemas de monitoramento.
Condição para repasses federais
A Prefeitura destaca que a atualização da PGV é obrigatória por lei federal. Sem o envio da nova planta ao Governo Federal, Piracicaba poderá perder repasses a partir de 2026, incluindo recursos ligados à regularização fundiária e à gestão do patrimônio público.
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