A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 281/2025, de autoria do Executivo, que estabelece protocolos de segurança alimentar a serem seguidos por Organizações da Sociedade Civil (Oscs), entidades similares e grupos ou cidadãos que realizam doações de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município.
A proposta foi analisada na 63ª reunião ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (3). O texto determina que pessoas em situação de vulnerabilidade social estejam cadastradas na Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, e que as entidades doadoras mantenham registro formal e documentação atualizada. Já pessoas físicas e grupos de voluntários também precisarão de cadastro na secretaria e deverão seguir regras de higiene.
As doações só poderão ocorrer com autorização prévia da Prefeitura e vistoria sanitária do local de preparo dos alimentos. A autorização terá validade de um ano. O descumprimento das regras poderá gerar multa, que dobra em caso de reincidência, além de descredenciamento por três anos. Na justificativa do projeto, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) afirma que a medida busca “garantir segurança, qualidade e transparência nas ações assistenciais do município”.
Antes da votação, o projeto recebeu críticas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Consea). A representante do órgão, Débora Cristina Gouveia de Paula, utilizou a tribuna popular para alertar sobre a falta de diálogo com o conselho, a Vigilância Sanitária e outros órgãos técnicos antes da elaboração da proposta.
“Não houve debate com o Consea nem com os órgãos competentes. O ideal seria construir um protocolo de boas práticas, e não impor uma lei que pode dificultar ações solidárias”, afirmou Débora.
Ela defendeu que a regulamentação ocorra de forma participativa, garantindo segurança alimentar sem desestimular a solidariedade da sociedade civil.
Em resposta, o secretário municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, Edvaldo Brito, afirmou que o projeto “não tem caráter proibitivo, mas busca organizar e fiscalizar as ações, visando a segurança alimentar”. Segundo ele, o cadastro das entidades e voluntários permitirá o acompanhamento das atividades e o fortalecimento da parceria entre poder público e sociedade civil no atendimento à população em situação de rua.
Durante a discussão, vereadores divergiram sobre o alcance e os impactos da proposta.
A vereadora Sílvia Morales (PV) pediu o adiamento da votação, criticando o texto por “desconsiderar as contribuições do Consea” e por “restringir ações solidárias”, além de classificá-lo como “excludente e sem participação social”.
Na defesa do projeto, Zezinho Pereira (União Brasil) e Renan Paes (PL) afirmaram que a medida busca organizar e garantir segurança alimentar, com Renan destacando também o aspecto de saúde pública e a necessidade de ações voltadas à reabilitação de pessoas em situação de rua.
Por outro lado, Rai de Almeida (PT) considerou a proposta “higienista e restritiva”, defendendo políticas integradas de alimentação, moradia, saúde e trabalho.
Já Pedro Kawai (PSDB) e André Bandeira (sem partido) reconheceram a importância da regulamentação, mas sugeriram que o Executivo dialogue com o Consea antes de definir as regras. Gustavo Pompeo (Avante) apoiou o projeto, ressaltando a preocupação com a segurança e dignidade de quem recebe os alimentos.
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