A Câmara Municipal de Piracicaba recebeu do prefeito Helinho Zanatta (PSD) o Projeto de Lei Complementar 278/2025, que propõe a criação do Serviço Público de Loteria Municipal. A iniciativa tem como objetivo ampliar as fontes de receita do município sem aumento de impostos, destinando os recursos arrecadados para prêmios, custeio das operações e investimentos em projetos de interesse público.
De acordo com a proposta, a exploração da loteria ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, que terá competência para autorizar, fiscalizar e coordenar a atividade. As apostas poderão ser feitas em bilhetes físicos e também em plataformas virtuais.
O texto prevê que os prêmios não retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos integralmente para o poder público municipal. A lei também determina medidas de controle para evitar fraudes, lavagem de dinheiro e uso indevido das apostas, além de prever ações de “jogo responsável”, como restrição de acesso a menores de idade e regras específicas para publicidade.
Na justificativa, Zanatta destacou que a proposta se apoia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2020, que autorizou estados e municípios a explorarem loterias, e alertou para a possibilidade de perda de receita local com a chegada da Loteria Estadual Paulista. Segundo o prefeito, a criação da loteria em Piracicaba pode gerar arrecadação anual estimada em R$ 75 milhões, com potencial de movimentar também setores como tecnologia, marketing, turismo e comércio.
“O município tem a oportunidade de manter aqui os recursos das apostas, garantindo autonomia financeira e benefícios diretos à população”, afirmou o prefeito na mensagem encaminhada à Câmara.
Se aprovada, a lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação.
Tags:
loteria | Loteria Municipal | Piracicaba | Prefeitura | Projeto de lei