A secretária-geral da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Maria Tereza da Costa, apresentou alerta de tragédia anunciada em caso de aprovação da PEC 32/15, que altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em caso de crimes violentos. Ela participou nesta quarta-feira (18) de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema e rebateu argumentos de que a medida diminuiria a possibilidade de aliciamento de adolescentes por parte de organizações criminosas.

Nós encontramos grande fragilidade nessa argumentação. É uma tragédia anunciada, porque, na medida que esse argumento se apresenta, tem-se um paradoxo, uma contradição, que seria aquela de que essas facções criminosas encontrariam na faixa etária anterior a essa mais facilidade de aliciamento. Então, esse aliciamento seria ampliado, mais precoce.

O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), contestou.

Esse alerta é importante, mas não pode ser determinante. E a gente tem remédios para curar isso. Além disso, evidentemente que quem é pai e quem é mãe aqui sabe que um maior de 16 e 17 anos tem outro tipo de informação e de universo de relacionamento junto aos seus colegas e à própria comunidade. É diferente de um jovem de 15 ou de 14 anos, argumentou.

Diretor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Luís Minchola pediu o fortalecimento da repressão ao recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas a fim de paralisar ciclos de violência. Acrescentou que a atual legislação do Brasil está conectada com a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 1989 e ratificada por 196 países.

A Sociedade Brasileira de Pediatria já havia divulgado, em agosto, manifesto público contra a redução da maioridade penal, sob alegações de que adolescentes de 16 e 17 anos têm sido mais vítimas letais do que agentes de violência e de que há falta de evidências técnicas e científicas da medida para a diminuição da criminalidade. Maria Tereza da Costa acrescentou que ainda há muito o que fazer em termos de proteção social e cultura da paz antes de partir para alteração tão radical da legislação.

"Críticas ignoram dor das vítimas"
Por outro lado, o promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Leonardo Augusto dos Santos, alertou quanto ao anacronismo da atual legislação diante da maior gravidade dos crimes cometidos por crianças e adolescentes.

A regra da maioridade penal existe para proteger o adolescente em desenvolvimento. Existe essa proteção. Só que, de outro lado, a redução excepcional dessa maioridade existe para proteger a sociedade e principalmente as vítimas, sobretudo nos crimes de violência extrema. Eu trabalho no júri e vejo menores sendo utilizados para decapitar pessoas, exemplificou.

Segundo o promotor, as críticas à redução da maioridade penal se devem a um abstracionismo de gabinete que ignora a realidade das ruas e a dor das vítimas. Pesquisador da área de segurança pública do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Emmanuel de Oliveira Junior disse que o Estatuto da Criança e Adolescente tem função socioeducativa e que a redução da maioridade penal virá para permitir a efetiva responsabilização do jovem de 16 e 17 anos em caso de crime violento.