A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 756/25, que contém o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Japão, assinado em janeiro de 2024, em Tóquio.

A matéria será enviada ao Senado.

O relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), afirmou que o tratado fortalece mecanismos de cooperação internacional para enfrentar a criminalidade transnacional.

Na opinião de Nishimori, o tratado estabelece procedimentos claros, seguros e compatíveis com as garantias do devido processo legal para a realização de investigações além das fronteiras nacionais, o que reduzirá entraves burocráticos, conferirá previsibilidade jurídica e assegurará maior celeridade e confiabilidade à produção e ao compartilhamento de provas. O relatório foi lido no Plenário pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE).

Segundo o tratado, será possível que as partes utilizem diversas formas de assistência, como tomada de depoimento ou declarações; audiências por videoconferência; obtenção de objetos mediante ordens de busca e apreensão; perícia de pessoas, objetos ou locais; ou localização ou identificação de pessoas, objetos ou locais.

O texto trata ainda da transferência de pessoas sob custódia para depoimento ou assistência em procedimentos relacionados a confisco e bloqueio de produtos ou instrumentos de crimes.

Esse tratado permite à autoridade central de um dos países recusar a assistência prevista se considerar que:

  • o pedido se relaciona a um delito político;
  • a execução do pedido violaria sua segurança ou colocaria em risco outros interesses essenciais;
  • a conduta sujeita a investigação, persecução penal ou demais procedimentos previstos no tratado e solicitados pelo país requerente não constitua um delito penal na legislação da parte requerida; ou
  • houver razões bem fundamentadas para acreditar que o pedido de assistência foi solicitado com o intuito de processar ou punir uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opinião política ou gênero, ou que a posição daquela pessoa possa ser prejudicada por qualquer dessas razões.