A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados às tecnologias assistivas.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o Projeto de Lei 2124/26, do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). A relatora optou por integrar os incentivos à legislação já existente, em vez de criar um regime tributário isolado.
Alteração na Lei do Bem
O substitutivo altera a Lei do Bem, que trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. A proposta inclui expressamente atividades e projetos em tecnologias assistivas entre os aptos a receber os benefícios previstos na norma.
Essa solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo; preserva os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já consolidados na Lei do Bem; reduz potenciais conflitos interpretativos; e proporciona maior segurança jurídica às empresas, destacou Silvia Cristina.
Conceito de tecnologia assistiva
Segundo a proposta aprovada, serão considerados projetos de tecnologias assistivas aqueles destinados à criação, adaptação, aperfeiçoamento, produção ou validação de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas ou serviços.
Pelo texto, as iniciativas deverão ser voltadas à promoção da funcionalidade, da autonomia, da independência, da qualidade de vida, da acessibilidade e da inclusão social de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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