A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever punição civil às instituições de atendimento de longa permanência de pessoas idosas que não cumprirem seus deveres e suas obrigações legais.
O relator na comissão, deputado Diego Garcia (União-PR), recomendou a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2900/15, do ex-deputado Silas Brasileiro (MG). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.
Pelo substitutivo, no caso de descumprimento de obrigações como fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente ao abrigado, entre outros pontos , a entidade deverá devolver em dobro os valores pagos pela pessoa idosa, por seus familiares ou pelo responsável legal.
A previsão de devolução em dobro dos valores já pagos confere efetividade às normas já existentes, reforçando o caráter cogente dos deveres impostos e desestimulando práticas negligentes ou abusivas no atendimento institucional, defendeu Garcia. O relator também disse que a sanção de natureza patrimonial proposta atende aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa idosa.
Condições degradantes
O texto também aumenta em 1/3 a pena pelo crime de expor a pessoa idosa a perigo, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes, quando praticado por dirigente ou funcionário de entidade de atendimento ao idoso. A pena geral para esse crime é de detenção de dois meses a um ano e multa.
O agravamento da resposta penal atende aos princípios da proporcionalidade e da proteção integral da pessoa idosa, reforçando o caráter preventivo da norma, explicou Diego Garcia. A medida contribui para a inibição de abusos no âmbito institucional e fortalece a responsabilização penal daqueles que, por dever funcional, deveriam assegurar a dignidade e a integridade do idoso, afirmou o parlamentar.
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