A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para três propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- PL 4469/24, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outras duas deputadas, que torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público nas ações de pensão alimentícia desde o início do processo;
- PL 2362/26, da deputada Soraya Santos, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada Mulheres em Movimento;
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/24, do Senado, que suspende decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina.
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