A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/25, que proíbe o uso das expressões quarto de empregada, dependência de empregada e termos semelhantes em projetos arquitetônicos.
A proposta, conhecida como PLP Preta Rara, busca eliminar termos considerados discriminatórios e que remetem ao período da escravidão.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), para o texto original, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS).
O que muda
A principal diferença entre os dois textos é a obrigatoriedade da medida.
O projeto inicial apenas incentivava que estados e municípios criassem leis sobre o tema. O substitutivo aprovado torna a proibição direta e obrigatória em todo o país.
Reparação histórica
Para Professora Marcivania, a urgência na reparação histórica exige norma mais rigorosa. A simples recomendação poderia resultar em aplicação desigual, falhando em erradicar a lógica da senzala moderna.
A abolição dessas nomenclaturas é um passo simbólico e prático para desnaturalizar a cultura do quarto de fundos, promovendo relações de trabalho baseadas no respeito mútuo, e não na servidão, acrescentou a relatora.
Alcance ampliado
O novo texto ampliou o alcance da proibição e incluiu expressamente o termo suíte de empregada e outras denominações análogas em documentos públicos e privados, materiais publicitários e avisos em geral.
A alteração impede que a lei seja contornada por eufemismos, explicou Marcivania.
Conscientização
Para garantir a eficácia da lei, o poder público, em todas as esferas, deverá adotar medidas de conscientização para promover a transformação cultural necessária.
O projeto altera a lei que trata do trabalho doméstico (Lei Complementar 150/15).
Próximos passos
A proposição ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, sancionado pela Presidência da República.