O relator da proposta que garante recursos permanentes para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que a equipe econômica do governo ainda tem ressalvas quanto ao tema.
A PEC 383/17 prevê a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento da assistência social. A proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados desde 2021.
Na última semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou pelas redes sociais que o texto poderá ser votado após o feriado da Páscoa.
Precisamos, evidentemente, construir um ambiente de diálogo. Sabemos que, dentro do governo, o Ministério do Desenvolvimento Social, os ministérios finalísticos, têm uma vontade e uma necessidade de que essa PEC seja aprovada", disse André Figueiredo em entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira (6).
"Mas a Fazenda sempre tem, digamos assim, algumas reticências em relação à vinculação de receita em qualquer projeto ou proposta de emenda constitucional", reconheceu o relator.
Regra de transição
O deputado, que também relatou a proposta na comissão especial, lembrou que, de acordo com o texto aprovado, nos dois primeiros anos a União destinará 0,5% da receita para a assistência social. Somente no terceiro ano, o governo federal terá que destinar 1% para o setor.
Para estados e municípios, no entanto, a vinculação de 1% valerá desde o primeiro ano.
Atendimento a pessoas vulneráveis
André Figueiredo destacou que saúde e educação já têm percentuais fixos de receitas na Constituição. Segundo ele, a garantia de recursos para a assistência social fortalece a estrutura, que atende 30 milhões de brasileiros mais vulneráveis socialmente.
Ao prevermos na Constituição a destinação orçamentária, nós simplesmente estamos dando a segurança da continuidade desses serviços, dessa prestação de serviços à população mais vulnerável, independentemente de governantes, independentemente de lei orçamentária."
"Isso trará segurança para todos que atuam na rede social, acrescentou o relator.
R$ 15 bilhões
De acordo com André Figueiredo, em números de 2025, 1% da receita corrente líquida representaria R$ 15,2 bilhões para assistência social. Em 2026, foram previstos para o setor R$ 3,9 bilhões.
Nós estamos falando de quase quatro vezes mais esse orçamento [com a PEC], o que vai beneficiar demais todo o sistema que envolve Cras [Centros de Referência de Assistência Social], Creas [Centros de Referência Especializados de Assistência Social], Centro Pop, Centros Dia, unidades de atendimento, em todos os 5.570 municípios do nosso Brasil, nos 26 estados e mais o Distrito Federal, disse o deputado.