A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora requerimentos de urgência para projetos de lei. As propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões.
Entre os itens que podem receber urgência está o Projeto de Lei 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que aumenta as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classificando-os como hediondos; e tipifica outros, como de extorsão sob ameaça de divulgação de cenas íntimas ou de sexo.
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