A criação de polícias municipais e restrições à progressão da pena estão entre as divergências apontadas pelos deputados no debate em Plenário sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas mudanças no texto encaminhado pelo Poder Executivo.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as alterações feitas pelo relator. "A legislação vai determinar um procedimento específico contra faccionados e milicianos, penas específicas e processo penal diferente das leis penais aplicadas para um cidadão comum. O texto constitucionaliza considerar facções criminosas e milícias inimigos do Estado da mesma maneira como hoje se considera terroristas", afirmou.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) teme que as mudanças na PEC levem a um regime prisional rigoroso, como o de El Salvador. "O sistema penal e penitenciário é sim para ressocializar, embora hoje ele seja basicamente uma escola superior de criminalidade. Nós vemos com preocupação as restrições de institutos como progressão de regime e liberdade provisória", alertou.

Polícia municipal
Para Kim Kataguiri o reconhecimento de guardas municipais como polícia vai impedir que apreensões de drogas em operações de forças municipais sejam posteriormente anuladas na Justiça por questionamentos na abordagem. "Agora há um reconhecimento desse profissional que troca tiro com bandidos", comemorou.

Em contraponto, Chico Alencar teme que a criação de polícias municipais saia do controle. "Lembra um pouco a guarda municipal do Brasil Império, em que cada coronel e fazendeiro tinha a sua trupe para assassinar e matar", comparou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) se manifestou a favor da criação das polícias municipais. "A criminalidade acontece nos municípios, e a polícia municipal vai ter condições de trabalhar para diminuir a criminalidade. Estados Unidos e Europa têm as suas polícias municipais, que fazem um trabalho ostensivo comunitário", declarou.

Hildo Rocha destacou que o texto apresentado pelo relator da PEC estabelece critérios para que os municípios criem uma força policial, com creditação permanente do Conselho Estadual de Segurança, condições financeiras e formação de policiais.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) demonstrou preocupação com o treinamento das polícias municipais. "Queremos que a creditação não seja feita pelos estados, mas por um sistema nacional", sugeriu.

Ela elogiou o texto do relator por garantir direito de proteção a vítimas, o que deve beneficiar mulheres.

CNJ
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) manifestou-se contra as restrições ao poder regulatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previstas no texto do relator. Para ele, essas restrições contrariam a separação dos Poderes. "O relator quer, de fato, sustar atos do Poder Judiciário. Que ele faça uma nova Constituição, porque a separação de Poderes é cláusula pétrea", afirmou.

Financiamento
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), calcula que a aprovação da PEC trará R$ 5 bilhões nos próximos três anos para o combate à criminalidade. "Isso não é pouco. Estamos tomando medidas efetivas para fortalecer o Sistema Nacional e as estruturas da Polícia Federal e do Ministério Público. Não tem segurança pública sem financiamento."

José Guimarães afirmou que, apesar das dificuldades de fechar o acordo para votação da proposta, "todo mundo ajudou, até mesmo a oposição". "Talvez esta seja a matéria mais importante do ano", disse.

Piso dos policiais
Já o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), lamentou a falta de benefícios para policiais na PEC da Segurança. "Cadê o piso nacional, que este Congresso está devendo aos policiais? Os professores já têm, os profissionais da saúde pública já têm, mas os profissionais da segurança pública não têm. Precisamos avançar neste ponto de forma clara e objetiva", apontou.

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