Termina em 30 de janeiro de 2026, o período de adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferece condições facilitadas para a quitação de dívidas do Simples Nacional e valores inscritos em dívida ativa da União.
Entre os principais benefícios estão o parcelamento em até 133 vezes, com valor mínimo de R$ 25,00 por parcela para MEIs, além de descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, conforme a modalidade escolhida. As orientações detalhadas constam no Manual de Regularização de Débitos, disponível nos canais oficiais da PGFN.
De acordo com o analista de negócios do Sebrae-SP, Raphael Gustavo, a regularização fiscal é uma medida essencial para a sustentabilidade dos pequenos negócios da região. Muitos MEIs do Sudoeste Paulista e do Alto Vale do Ribeira enfrentam dificuldades financeiras pontuais, mas acabam deixando as obrigações tributárias de lado. O problema é que o sistema é automático, e a inadimplência rapidamente gera restrições que comprometem o crescimento do negócio, alerta.
A inadimplência pode resultar na perda de benefícios do Simples Nacional, dificuldade para emissão de certidões negativas, restrições ao acesso a crédito, financiamentos e até impedimentos em contratos com fornecedores e órgãos públicos. No caso de débitos do Simples Nacional, a falta de regularização pode levar à exclusão do regime, o que implica aumento da carga tributária, recolhimento de impostos de forma separada e mais obrigações burocráticas.
Raphael destaca que débitos considerados pequenos podem se tornar um grande obstáculo. Um DAS em atraso pode parecer irrelevante, mas acumula juros e multa mês a mês. Em pouco tempo, isso se transforma em um passivo que trava o CNPJ e impede o empreendedor de avançar, explica.
Desde 2024, a PGFN também passou a encaminhar débitos inscritos em dívida ativa para protesto extrajudicial. Nesses casos, o empreendedor recebe notificação do cartório com prazo curto para pagamento. Caso não haja quitação, o protesto é efetivado, impactando diretamente a análise de crédito do CNPJ e, no caso do MEI, também do CPF.
A regularização fiscal não deve ser vista como custo, mas como investimento. Quando o MEI coloca as pendências em dia, ele recupera rapidamente o acesso ao crédito e melhora sua imagem perante o mercado, reforça o analista do Sebrae-SP.
Para evitar restrições e manter os benefícios do regime simplificado, a orientação é que os MEIs da região consultem sua situação fiscal o quanto antes, utilizem o portal regularize, busquem apoio nos canais oficiais e aproveitem as condições especiais de parcelamento enquanto o prazo estiver aberto.
O Escritório Regional do Sebrae-SP Sudoeste Paulista e Alto Vale do Ribeira fica à Rua Ariovaldo Queiroz Marques, 100, no Centro de Itapeva e os analistas estão à disposição para tirar dúvidas e regularizar a situação dos microempreendedores individuais, para que não tenham o seu CPF ou CNPJ cancelados. Também estão disponíveis os postos do Sebrae Aqui em 21 municípios da região.
SERVIÇO
Sebrae Aqui Apiaí
Endereço: Avenida Leopoldo Leme Werneck, 268, Centro Apiaí
Contato: (15) 3552-2765
Agente Responsável: Marcos Roberto Agibert
Sebrae Aqui Barão de Antonina
Endereço: Rua Recife, 53 Barão de Antonina
Agente responsável: Fernanda Seabra
Sebrae Aqui Barra do Chapéu
Endereço: Rua Professor Jose Oliveira Barreto, 60 Barra do Chapéu
Agente responsável: Josiane Rodrigues
Sebrae Aqui Bom Sucesso de Itararé
Endereço: Rua Gregório Brisola, 70, na Prefeitura Municipal Bom Sucesso de Itararé
Contato (15) 3533-1152
Agente Responsável: Edivane Santos
Sebrae Aqui Buri
Endereço: Rua Coronel Licínio, 98, Centro Buri
Agente Responsável: Guilherme Ribeiro
Sebrae Aqui Campina do Monte Alegre
Endereço: Rua Pedro Gomes, 69, Centro Campina do Monte Alegre
Agente Responsável: Giselle Gislayne Garcia
Sebrae Aqui Capão Bonito
Endereço: Avenida Governador Lucas Nogueira Garcez,134, Centro Capão Bonito
Agente Responsável: Roberto Francisco Nunes / Conceição Santos / Aline Ramos
Sebrae Aqui Coronel Macedo
Endereço: Rua Pedro de Macedo Mendes, 594, Centro Coronel Macedo
Agente Responsável: Jessani Rabelo
Sebrae Aqui Guapiara
Endereço: Rua Deputado Diógenes Ribeiro de Lima, s/nº, Centro Guapiara
Agente Responsável: Elias Bispo / Diana Ramos
Sebrae Aqui Itaberá
Endereço: Rua Cel. Acácio Piedade, 38, Centro Itaberá
Agente Responsável: Manuella Maria Hanf
Sebrae Aqui Itaóca
Endereço: Avenida Independência, 17 (em frente ao posto de gasolina) Itaóca
Agente Responsável: Flávia Cristiane Duarte
Sebrae Aqui Itapeva
Endereço: Rua Lucas de Camargo 290, Centro Itapeva
Contato: (15) 3526-6293 ou (15) 99830-8870
Agente Responsável: Pryscilla Max
Sebrae Aqui Itapirapuã Paulista
Endereço: Avenida Uriel de Oliveira Cesar, 47, Centro Itapirapuã Paulista
Agente Responsável: Leila Camargo
Sebrae Aqui Itaporanga
Endereço: Rua 7 de Setembro, 1190, Centro Itaporanga
Agente Responsável: Walquiria Nogueira
Sebrae Aqui Itararé
Endereço: Rua XV de Novembro, 69 Centro
Contato: (15) 3532-1162
Agente Responsável: Renata Baniski / Ramon Casagrande
Sebrae Aqui Nova Campina
Endereço: Avenida Luiz Pastore,117, Centro Nova Campina
Agente Responsável: Brenda Camargo
Sebrae Aqui Ribeira
Endereço: Rua Frederico Dias Batista, 172, Centro Ribeira
Contato: (15) 3555-1149
Agente Responsável: Lucas Oliveira
Sebrae Aqui Ribeirão Branco
Endereço: Rua Cristiano de Souza, 505, Centro Ribeirão Branco
Agente Responsável: Lita Lima
Sebrae Aqui Ribeirão Grande
Endereço: Rua Professora Jacira Story, s/nº, Centro Ribeirão Grande
Agente Responsável: Edmara Rita de Paulo
Sebrae Aqui Riversul
Endereço: Rua Processo Martimimiano de Oliveira, 33, Centro Riversul
Agente Responsável: Daliane Schimidt
Sebrae Aqui Taquarivaí
Endereço: Rua Benedito Paulino Nogueira, 90, Centro Nova Campina
Agente Responsável: Patrícia Carvalho
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