Microempreendedores Individuais (MEIs) do Capão Redondo devem ficar atentos a mensagens falsas enviadas por SMS e WhatsApp. As comunicações que informam, de forma fraudulenta, o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A Receita Federal esclarece que eventuais dívidas não resultam no cancelamento do CNPJ e reforça que não utiliza SMS nem WhatsApp para cobranças ou notificações de débitos. As mensagens têm como objetivo aplicar golpes, roubar dados pessoais e induzir o pagamento de boletos falsos.
Os canais oficiais para consulta e regularização da situação do MEI são:
- Portal do Empreendedor
- Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)
- Aplicativo MEI (App MEI)
O App MEI é a forma mais prática e segura de acompanhar a situação fiscal, oferecendo serviços como emissão do DAS, consulta de débitos, envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI), informações do CNPJ, emissão do CCMEI e acesso a orientações oficiais.
A Receita Federal reforça que o boleto do DAS deve ser gerado exclusivamente pelos canais oficiais do Governo Federal. Cobranças por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI somente devem ocorrer quando solicitadas diretamente pelo empreendedor.
A orientação é desconfiar de mensagens e sites que simulem sistemas oficiais, como o PGMEI, e nunca efetuar pagamentos ou fornecer dados fora dos canais oficiais, evitando prejuízos financeiros e problemas com a regularização fiscal.
Com informações do Governo Federal.
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