Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional por débitos com a Receita Federal ou omissão da Declaração Anual têm até o dia 30 de janeiro para solicitar o reenquadramento na modalidade, e evitar a exclusão definitiva do regime tributário simplificado. A orientação dos especialistas do Sebrae-SP é que o procedimento seja feito o quanto antes, já que a proximidade do prazo costuma gerar instabilidade nos sistemas devido ao grande volume de acessos.
Estar em dia com o fisco é condição essencial para a continuidade do negócio e começar o ano com o CNPJ regularizado, permitindo a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito e a manutenção de benefícios previdenciários.
O empreendedor pode verificar sua situação diretamente no Portal do Simples Nacional. Caso existam dívidas, o sistema oferece opções de pagamento à vista ou parcelamento. O pedido de reenquadramento pode ser feito imediatamente após a quitação do débito ou o pagamento da primeira parcela da negociação.
Se o desenquadramento ocorreu porque o faturamento anual ultrapassou o limite para o MEI de R$ 81 mil, a empresa passa automaticamente à categoria de Microempresa (ME). Nestes casos, os especialistas do Sebrae-SP orientam buscar o auxílio de um contador para planejar a transição.
O roteiro para a regularização segue três passos principais:
>> Entrega da Declaração Anual de Faturamento pendente;
>> Solicitação do parcelamento de débitos;
>> Pedido de reenquadramento no Simples Nacional.
Para auxiliar nesse processo, o Sebrae-SP oferece atendimento gratuito. Segundo Danielle de Matos Souza, analista de negócios, regularizar o CNPJ no início do ano é uma estratégia fundamental para o crescimento do negócio ao longo do ano. “Ao garantir a conformidade fiscal dentro do prazo, o empreendedor assegura que sua empresa opere sem amarras, focando apenas na gestão e expansão das atividades”, destaca.
Quem encontrar dificuldades para realizar a consulta ou efetuar o reenquadramento pode buscar atendimento gratuito no Escritório Regional do Sebrae-SP em Bauru ou em uma das 38 unidades do Sebrae Aqui, distribuídas pelos 37 municípios atendidos pelo escritório. O Sebrae-SP oferece orientação para apoiar o retorno ao Simples Nacional após a regularização das pendências.
Além da regularização, os MEIs devem se atentar ao novo valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que segue o reajuste anual do salário-mínimo. A contribuição base agora é de R$ 81,05, com acréscimos variáveis de R$ 1 (ICMS) a R$ 6 (ICMS e ISS), dependendo da atividade exercida. Os novos valores passam a vigorar no boleto com vencimento em fevereiro.
E para auxiliar os empreendedores com pendências, permitindo que os pequenos negócios iniciem o ano com a situação em dia, o Escritório Regional de Bauru realiza, nos dias 20 e 21 de janeiro, um Mutirão de Regularização do Microempreendedor Individual (MEI), com atendimento gratuito e apoio de instituições parceiras. A ação é voltada aos empreendedores do município e acontece das 9h às 16h, na Avenida Duque de Caxias, 16-82, Vila Cardia, sem necessidade de agendamento. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 3104-1715.
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