A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a identificação de impactos econômicos para o setor privado na eventual criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), após ajustes redacionais, foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3412/21, do ex-deputado Marcelo Ramos (AM).
O substitutivo inclui as regras na Lei de Liberdade Econômica. Assim, quando cabível e conforme regulamentação posterior, as análises para edição ou alteração de normativos deverão considerar:
- a estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores da iniciativa privada afetados, em caso de matéria não urgente;
- a representação empresarial e de associações dos setores que serão impactados;
- parâmetros técnicos do mercado nacional e internacional; e
- estudos de impacto.
Luiz Gastão ainda suprimiu a exigência, prevista na versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, de revisões e consolidações periódicas dos atos normativos. Essa regra já consta da Lei do Processo Legislativo.