Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para o área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).
O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso não é nada. É ridículo. Como é que você vai fazer segurança pública sem recursos? É impossível, afirmou Mendonça Filho.
Em audiência pública no Senado nesta terça-feira (9), o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, destacou que o baixo recurso orçamentário é uma das principais dificuldades da União para combater o crime.
Parecer do relator
Mendonça Filho apresentou aos líderes partidários, nesta terça-feira (9), os princípios do seu parecer, dividindo o relatório em quatro pilares principais: política criminal; sistema policial; sistema prisional e política de segurança.
Porém, o parecer final do deputado ainda não foi divulgado e a leitura do relatório foi marcada para esta quarta-feira (10) na Comissão Especial da PEC 18 de 2025.
Ainda segundo Mendonça, a PEC propõe o fim da progressão de pena para integrantes de facções e milícias ou autores de crimes violentos. Com isso, esses presos teriam que cumprir 100% da pena em regime fechado.
A PEC também autorizaria os estados e Distrito Federal a legislarem em temas de segurança pública e, segundo o relator, rejeita o modelo proposto pelo Executivo para integração das forças de segurança, considerado centralizador pelo deputado.
Cooperação federativa
Enviada originalmente pelo Executivo em abril deste ano, a PEC 18 de 2025 vinha sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e Distrito Federal.
O relator Mendonça Filho, de oposição ao governo, informou que rejeitou a linha central do texto original enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva que, segundo ele, centralizava a segurança pública na União.
O nosso texto trabalha a governança federativa mais articulada, cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade. Garantimos a autonomia dos estados. Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança, defendeu Mendonça.
O governo federal nega que a PEC original promovesse qualquer centralização e sempre defendeu que o texto foi construído para integrar as forças de segurança, mantendo a autonomia dos estados.
O texto original do Executivo afirma que a União seria a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em entrevista à Agência Brasil, o policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, defendeu que é preciso colocar o governo federal na liderança do combate às facções criminosas e organizações hoje transnacionais.
Já ficou mais do que evidente que os governos estaduais, todos eles, não conseguem mais resolver sozinhos os seus problemas de segurança pública. Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados, explicou.
Maioridade penal
O relator da PEC da Segurança afirmou ainda que quer incluir no texto da proposta de emenda constitucional a previsão de um referendo, a ser realizado em 2028, para redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, para autores de crimes violentos, hediondos ou para membros de facções.
Esse é um tema que já foi debatido, foi votado na Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado. Então, nada melhor do que a população possa responder a essa tese, afirmou o parlamentar a jornalistas.
Em outubro deste ano, o Senado aprovou e enviou à Câmara projeto que, sem reduzir a maioridade penal, aumenta o tempo de internação de jovens em conflito com a lei, dos atuais três anos de internação, para até dez anos de privação de liberdade.
Segundo a assessoria do parlamentar, a previsão do referendo ainda está em discussão com os líderes para definir se entra, ou não, no relatório final a ser lido amanhã na Comissão Especial.
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