A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que trata de mudanças na estrutura da segurança pública, deve ouvir, nesta quarta-feira (3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre competências federativas na segurança pública.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 6.
A audiência pública atende a requerimentos de diversos parlamentares. O objetivo é ampliar o diálogo técnico e institucional sobre as mudanças propostas e avaliar os impactos da PEC na organização da segurança pública no País.
PEC da Segurança Pública
Elaborada pelo governo federal, a PEC reestrutura a segurança pública no Brasil para promover mais integração entre União, estados e órgãos do setor.
A proposta se baseia em três eixos:
inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto na Lei 13.675/18);
amplia as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF); e
fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.
Comissão
A comissão especial da PEC da Segurança Pública é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta em julho.