O Projeto de Decreto Legislativo 328/24 suspende os efeitos do decreto presidencial que criou, em novembro de 2004, a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Para o deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto, o decreto do Poder Executivo ultrapassou limites e invadiu a competência do Congresso Nacional, além de gerar custos desnecessários ao governo federal.
A manutenção da Força Nacional demanda um alto investimento financeiro, que poderia ser direcionado para outras áreas da segurança pública, como a valorização dos salários dos policiais civis e militares e o investimento em equipamentos, argumenta o deputado.
Para ele, a criação da FNSP é um atestado de que as forças de segurança estaduais não têm competência em suas ações, representando uma desmoralização das policias militares e civis dos estados.
Força Nacional
A FNSP foi criada em 2004 como um programa de cooperação entre estados e governo federal para atuar em emergências e promover ação integrada de segurança em diversas missões, como:
- combate ao narcotráfico;
- combate ao desmatamento ilegal;
- controle de rebeliões em presídios; e
- garantia da segurança em grandes eventos.
A Força Nacional é composta por policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal.
Ela já foi acionada em 393 ocasiões, como nas enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024, e mais recentemente para operações nas regiões da Amazônia Legal e do Pantanal e para apoiar as forças de segurança do Rio de Janeiro.
Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.