A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a promoção de oportunidades de emprego e de empreendedorismo para pessoas com deficiência.

Por recomendação do relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), foi aprovada a versão da Comissão do Trabalho para o Projeto de Lei 3607/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE). O substitutivo traz vários ajustes em relação ao original.

A iniciativa procura enfrentar uma das mais persistentes barreiras vividas pelas pessoas com deficiência no Brasil: a exclusão do mercado de trabalho e a dificuldade de acesso a instrumentos de geração de renda, comentou o relator.

Diretrizes
Conforme o texto aprovado, serão instituídas as seguintes diretrizes para políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência:

  • fornecimento de assistência técnica e consultoria para capacitação em gestão empresarial e acesso a microcrédito;
  • criação de programas de intermediação de mão de obra em micro, pequenas e médias empresas;
  • oferecimento de suporte a empresas para implementação de acessibilidade, de recursos de tecnologia assistiva e para a adaptação razoável no ambiente de trabalho; e
  • inclusão em programas de aprendizagem e estágios remunerados.

Ações do governo
Para atender os objetivos da futura lei, o governo federal deverá:

  • celebrar acordos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
  • promover campanhas, em parceria com os meios de comunicação públicos e privados, sobre os direitos das pessoas com deficiência e as oportunidades de emprego e empreendedorismo disponíveis;
  • desenvolver programas de formação e capacitação contínua para pessoas com deficiência, visando ao desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho;
  • promover a preparação de micro, pequenas e médias empresas para receber pessoas com deficiência em seus quadros permanentes de trabalhadores remunerados; e
  • criar um portal eletrônico específico de fácil acesso com informações sobre oportunidades de emprego, empreendedorismo e programas de apoio disponíveis para pessoas com deficiência.

Para fomentar a inclusão, o Poder Executivo também poderá instituir:

  • metas e indicadores específicos de desempenho para avaliar a efetividade das ações previstas na futura lei;
  • incentivos fiscais e subsídios específicos para micro, pequenas e médias empresas que mudem rotinas de trabalho para ampliar e facilitar a contratação e permanência de pessoas com deficiência no seu quadro de trabalho; e
  • parcerias com instituições de ensino e organizações não governamentais que atuem na capacitação e qualificação profissional de pessoas com deficiência.

Reconhecimento
Além disso, deverá ser criado o Selo Mais Inclusão, a ser concedido anualmente pelo governo federal às empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao mínimo exigido hoje pela legislação.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já garante os direitos fundamentais, mas ainda é preciso enfrentar desafios significativos, comentou o deputado Júnior Mano, autor da proposta original.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.