A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3340/24, que obriga os planos de saúde a fornecerem carteiras físicas para a identificação dos usuários como alternativa às plataformas digitais. O texto altera a Lei dos Planos de Saúde.
Hoje, a lei já prevê a entrega de cópia do contrato e do regulamento dos planos de saúde, além de material explicativo, em linguagem simples, com direitos e obrigações.
Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Detinha (PL-MA), favorável ao projeto. A intenção, segundo ela, pode garantir que nenhum cidadão seja impedido de acessar serviços contratados por falhas tecnológicas ou barreiras digitais.
A proposta assegura que, independentemente de limitações digitais, os usuários dos planos sejam identificados e atendidos, promovendo justiça e acessibilidade à saúde, defendeu o autor do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA).
Segundo o parlamentar, atualmente, 57% dos usuários no Brasil não têm acesso pleno à internet, o que pode prejudicar os usuários.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.