Foi uma representação formulada pela Associação Juntos por um Mundo Inclusivo, junto ao sistema de Ouvidoria Geral do MPRJ, que relatou a irregularidade relativa à falta de oferta de assentos nas salas de cinema da rede, contrariando a legislação vigente.
O decreto também determina que os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares deverão ter reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, assentos esses a serem instalados e sinalizados conforme os requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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