A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que combate o uso de inteligência artificial (IA) e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, mesmo sem envolver pessoas reais.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a empresa a pedir, no ato da encomenda de carimbo ou receituário, o registro profissional de médico, veterinário ou dentista. As empresas deverão manter, por cinco anos, cópia física ou digitalizada da documentação, para comprovar que o profissional apresentou o registro quando fez a encomenda e proteger o estabelecimento de qualquer responsabilização.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3509/24, do deputado Pedro Jr. (TO), hoje na suplência, que isenta compradores de veículos usados de pagar multas cometidas pelo antigo dono e registradas após a transferência.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23, do Senado, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incorporar novas modalidades. Pela proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados para o financiamento de ações em favor da cidadania do microempreendedor, como: melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor; compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar; formação profissional; tratamento de saúde; e aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/24, que cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou uma nova fase do programa de Inteligência Artificial Ulysses, que passa a integrar iniciativas de modernização tecnológica da Casa. Segundo ele, o programa reforça a capacidade institucional e aproxima a tecnologia da atividade parlamentar.

A Motiva (antiga CCR) venceu nesta quinta-feira (11) o leilão do contrato otimizado da Autopista Fernão Dias. A companhia ofereceu 17,05% de deságio sobre a tarifa de pedágio.

O Sebrae-SP, por meio de parceria com o Sicoob Credinter uma das cooperativas de crédito do sistema Sicoob capacitou gratuitamente mais de 180 empreendedores da região de Piracicaba. O projeto foi de setembro a novembro e teve o objetivo de impulsionar a competitividade das micro e pequenas empresas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), que combate o uso de inteligência artificial (IA) e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, mesmo sem envolver pessoas reais.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a empresa a pedir, no ato da encomenda de carimbo ou receituário, o registro profissional de médico, veterinário ou dentista. As empresas deverão manter, por cinco anos, cópia física ou digitalizada da documentação, para comprovar que o profissional apresentou o registro quando fez a encomenda e proteger o estabelecimento de qualquer responsabilização.