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Últimas notícias Comissão aprova projeto que reforça combate ao tráfico e à exploração sexual de crianças

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4746/25, que reforça o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição e exploração sexual infanto-juvenil. O texto reconhece essas práticas como atividades típicas de organizações criminosas e permite a adoção de instrumentos legais proporcionais à gravidade e à complexidade desses delitos.

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