A Câmara Municipal de Piracicaba realiza, nesta quinta-feira (23), duas reuniões extraordinárias para votar, em duas discussões, projetos de lei do Executivo que tratam do reajuste salarial e da atualização de benefícios concedidos aos servidores públicos municipais. As votações ocorrem após a 20ª Reunião Ordinária, prevista para começar às 19h.
O Projeto de Lei 83/2026 prevê a revisão geral anual de vencimentos e salários dos servidores da Administração Direta, Indireta e do próprio Legislativo em 4%. O índice corresponde à reposição inflacionária referente ao período entre março de 2025 e fevereiro de 2026, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme estabelece a legislação municipal.
Na justificativa, o Executivo afirma que a medida cumpre a obrigatoriedade constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores, além de garantir a recomposição do poder aquisitivo da categoria. O projeto também está acompanhado de estimativas de impacto orçamentário e financeiro, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o Projeto de Lei 84/2026 propõe alterações na legislação que regulamenta os benefícios concedidos aos servidores ativos. A proposta eleva o valor do vale-alimentação de R$ 270 para R$ 340 e do vale-café da manhã de R$ 40 para R$ 60.
Segundo a justificativa, os reajustes representam aumentos de 25,93% no vale-alimentação e de 50% no vale-café da manhã, com média de 29,03% entre os benefícios. O Executivo argumenta que a atualização busca ampliar o poder de compra dos servidores e incentivar o comércio local, além de atender, dentro das possibilidades, demandas apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Municipais.
O projeto também traz ajustes nas regras de concessão dos benefícios, incluindo critérios para servidores cedidos a outros órgãos.
Apesar disso, o PL 84/2026 é alvo de questionamentos por parte do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Piracicaba. A entidade aponta possível irregularidade no trecho que trata da manutenção da cesta básica para aposentados e pensionistas, argumentando que o tema já foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
Diante disso, o sindicato protocolou um projeto de lei próprio na Câmara com o objetivo de adequar a legislação municipal às exigências do Judiciário, especialmente no que diz respeito à concessão do benefício a inativos e pensionistas.
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