Mesmo diante de solicitações formais por mais prazo de análise, a Câmara Municipal de Piracicaba deve votar nesta segunda-feira (15) o projeto de lei complementar que institui o novo Código Tributário do Município. A proposta, enviada pelo governo Helinho Zanatta (PSD), está na pauta de sessões extraordinárias previstas para a noite, após a 73ª Reunião Ordinária, última do ano legislativo.
O projeto, protocolado em 1º de dezembro, reúne 549 artigos distribuídos ao longo de 578 páginas, a Walter Duarte lém de 21 anexos. Entre os principais pontos estão a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo do IPTU, e mudanças nos critérios de cobrança do ITBI e do ISS. A matéria foi debatida em audiência pública realizada na sexta-feira (12), mas ainda assim enfrenta resistência de setores econômicos.
De acordo com a Prefeitura, o novo Código Tributário tem como objetivo corrigir distorções históricas, modernizar normas que estão defasadas desde a década de 1990 e adequar Piracicaba às diretrizes da Reforma Tributária nacional. O Executivo sustenta que a atualização da PGV é obrigatória por legislação federal e que a não adequação pode resultar na perda de repasses a partir de 2026.
Entre as mudanças previstas, a atualização da PGV — defasada desde 2011 — deve alcançar cerca de 232 mil imóveis. Segundo a administração municipal, os valores venais passarão a representar, em média, 60% do valor de mercado, com aplicação gradual ao longo de três anos. A estimativa é de redução média do IPTU para aproximadamente 60 mil imóveis residenciais, enquanto mais de 70 mil teriam aumento anual de até R$ 100. Apenas 0,5% dos imóveis registrariam elevação superior a R$ 5 mil por ano.
O projeto mantém e amplia isenções para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, pessoas com deficiência que possuam um único imóvel, imóveis tombados, templos religiosos, associações sem fins lucrativos, além de áreas rurais, hortas urbanas, áreas de preservação ambiental e imóveis cedidos ao poder público.
Também estão previstas mudanças em outros tributos. No ITBI, a cobrança passaria a ocorrer apenas no momento do registro do imóvel em cartório. Já no ISS, o projeto reduz a alíquota de 5% para 2% em atividades como creches, casas de repouso e instituições de acolhimento, além de criar novas regras de retenção e fiscalização. O texto ainda prevê mecanismos de transação tributária, reparcelamento de dívidas e maior digitalização dos processos por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
Apesar das justificativas do Executivo, representantes do setor imobiliário e empresarial alertam para possíveis impactos e defendem o adiamento da votação. O diretor regional do Secovi, Ângelo Frias, afirmou que o mercado está preocupado com a complexidade das mudanças e com a falta de clareza sobre os impactos reais nos valores venais e na carga tributária. Segundo ele, divergências na apresentação técnica geraram incertezas sobre os percentuais efetivos de atualização.
Outro pedido de adiamento veio do empresário Gustavo Junqueira, do setor imobiliário, que destacou o curto prazo para análise de um material extenso. “Existem pontos positivos, mas uma mudança desse porte precisa ser discutida com mais calma”, afirmou.
A Associação Comercial e Industrial de Piracicaba (Acipi) também se posicionou contra a votação imediata. Em carta enviada ao prefeito e aos 23 vereadores, a entidade solicitou que a análise seja postergada para 2026, com eventual aplicação apenas em 2027. A Acipi argumenta que uma decisão apressada pode afetar famílias de menor renda, comprometer o ambiente de negócios e impactar o planejamento financeiro das empresas para o próximo ano.
Mesmo com as manifestações contrárias, a proposta segue na pauta e deve ser apreciada em até quatro sessões extraordinárias ao longo desta segunda-feira.
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