O Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) contratou, sem licitação, por R$ 546,6 mil, estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) para adequar os cargos existentes na autarquia. A contratação foi publicada no Diário Oficial do Município. O Semae é a autarquia responsável pelo abastecimento de água em Piracicaba.
A contratação ocorre após o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgar inconstitucionais quase todos os cargos de chefia e assessoramento existentes no órgão, incluindo leis de criação de cargos mais antigas. A representação foi feita ao Ministério Público pelo MCCP (Movimento de Combate à Corrupção de Piracicaba). Além disso, diz a prefeitura, a medida visa adequar os quadros para a futura implantação do plano de cargos, carreiras e salários dos agentes públicos da prefeitura. “Imprescindível adequar a estrutura de pessoal da autarquia a essa nova realidade, já que seus profissionais também são submetidos a este regime jurídico-administrativo (Estatuto)”, explica a prefeitura.
De acordo com o Executivo, a “Fundação vai elaborar os estudos para a reforma da estrutura administrativa do Semae, com restabelecimento de níveis de gestão articulados à hierarquia organizacional, e definição de competências e atribuições das unidades administrativas da autarquia”. O prazo para conclusão do estudo é de 150 dias.
Sobre a contratação da Fipe sem licitação, a prefeitura informou que mantém com a Fundação contrato administrativo que tem como objeto a “prestação de serviços de apoio técnico e institucional para o desenvolvimento dos estudos dedicados ao redesenho da estrutura de pessoal, visando à qualificação organizacional e à otimização dos recursos financeiros da Prefeitura”. Foi realizada pesquisa de preços em outros órgãos com contratos semelhantes e os valores da fundação encontram-se dentro dos praticados no mercado. A prefeitura não informou quais outros órgãos foram consultados. “A partir disso, a Fipe foi contratada diretamente com base no art.75, inciso XV, da Lei federal nº 14.133/2021 – sobre dispensa de licitação – visto que a organização é de inquestionável reputação ética e profissional, e não possui fins lucrativos, bem como já está trabalhando com o Executivo para revisão do estatuto de cargos”, diz.
INCONSTITUCIONAIS
Foram considerados inconstitucionais cerca de vinte cargos comissionados criados para a autarquia. A Justiça entendeu que eles deveriam ser ocupados por meio de concurso público. Os cargos são de assessor jurídico, assessor técnico, assessor especial, chefe de divisão, gerente de unidades regionais, superintende administrativo, procurador jurídico chefe, chefe de comunicação e suporte.