A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga instituições do sistema de pagamentos a criar mecanismos de controle para bloquear transações ligadas a jogos de azar ilegais e à pornografia infantil. Pela proposta, o controle dessas operações deverá ser feito, na origem, por meio de filtros tecnológicos, critérios objetivos e procedimentos compatíveis com os padrões estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade. De autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), o texto modifica a Lei Complementar 63/90, que estabelece os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto.

Representantes do Sindicato dos Bancários de Brasília afirmaram nesta terça-feira (9) que, desde 2024, alertam para fragilidades nas operações do Banco Master e para os riscos da proposta de aquisição pelo Banco de Brasília (BRB). As declarações foram feitas em audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Os líderes do PT e do PL divergiram sobre a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar à votação o projeto de redução de penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que foi surpreendido com a decisão de Motta.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (10), a discussão e votação do parecer preliminar referente à Representação 9/25. A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a ser definido.

O relator da proposta que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), disse em entrevista coletiva nesta terça-feira (9) que sua proposta, se aprovada, vai libertar todos os presos do 8 de janeiro. "Com esse texto, todas as pessoas que foram presas serão soltas.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta nota técnica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que orientava as forças de segurança sobre como agir durante as chamadas Jornadas de Abril, organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O documento do Executivo orienta que, durante as invasões de terras promovidas no abril vermelho, a polícia evite prender os invasores.

Em quase dez dias de funcionamento, o BC Protege+ bloqueou 15.904 tentativas de abertura de contas fraudulentas.

Os preços dos alimentos que compõem a cesta básica caíram em 24 capitais brasileiras em novembro em relação ao mês anterior. O levantamento foi divulgado, nesta terça (9), pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O relator da proposta que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), disse em entrevista coletiva nesta terça-feira (9) que sua proposta, se aprovada, vai libertar todos os presos do 8 de janeiro. "Com esse texto, todas as pessoas que foram presas serão soltas.