Com mais de 23.500 microempreendedores individuais ativos, o Vale do Ribeira recebeu a Semana do MEI entre os dias 25 e 29 de maio.

Foi cancelada a audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para discutir a fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais. O debate havia sido solicitado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA).

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que controla o uso de substâncias e estruturas que possam ferir animais domésticos e silvestres nas cidades, como colas e objetos cortantes ou perfurantes. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 4975/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Sistema de Estatísticas sobre Operações Aduaneiras, para divulgar dados de comércio exterior. O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), para o Projeto de Lei 2302/25, do deputado Julio Lopes (PP-RJ).

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar delegacias especializadas em crimes cibernéticos. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 5356/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro. A medida exige a presença de psicólogo, psiquiatra, assistente social e enfermeiro nos presídios.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece princípios, garantias e diretrizes para moedas digitais oficiais no Brasil. A proposta assegura liberdade de escolha dos meios de pagamento, privacidade, segurança e inclusão financeira.

O presidente da Aliança em Prol da Área de Proteção Ambiental da Pedra Branca, Daniel Tygel, reivindicou a suspensão do licenciamento para a exploração mineral do planalto vulcânico do sul de Minas Gerais. Ele participou , nesta terça-feira (9) , de seminário sobre a exploração de terras raras promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, na Câmara dos Deputados.

Entrou em vigor na sexta-feira (5) a Lei 15.429/26, que torna voluntária a adesão de armazéns de produtos agropecuários ao Sistema Público de Certificação Agropecuária.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definição das condições de acessibilidade dos usuários a serviços de abastecimento e de apoio ao longo de rodovias sob concessão. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 3690/25, do deputado Capitão Augusto (PL-SP).