O prefeito de Piracicaba, Helinho Zanatta (PSD), publicou na terça-feira (8) o Decreto nº 20.577/2025, que regulamenta as atribuições da Divisão de Proteção Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. O texto também estabelece procedimentos de cooperação com a Divisão de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 462/2025.
O que muda com o novo decreto?
O decreto define responsabilidades da Divisão de Proteção Animal. Dentre as principais, destacam-se:
- Controle Populacional: Castrações para controlar a reprodução de animais
- Atendimento Veterinário: Prestar atendimentos clínicos e cirúrgicos
- Fiscalização: Combater e fiscalizar casos de maus-tratos
- Resgate: Recolhimento de animais em situação de risco
- Adoção Responsável: Incentivo à adoção responsável e a conscientização da população
A nova regulamentação determina que as ações das duas divisões — Proteção Animal e Zoonoses — sejam complementares e coordenadas, visando garantir o bem-estar animal e proteger a saúde pública. Casos que envolvam simultaneamente risco sanitário e violação ao bem-estar animal deverão ter atuação conjunta das equipes.
O decreto também autoriza que a Secretaria Municipal de Saúde ceda médicos veterinários para apoiar as atividades da Divisão de Proteção Animal. No entanto, o custeio das ações, aquisição de insumos e manutenção de serviços serão de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Outros pontos destacados são a possibilidade de cooperação com universidades, ONGs e protetores independentes, o desenvolvimento de projetos de educação sobre guarda responsável e a promoção de ações diretas nos bairros. O decreto já está em vigor a partir da data de sua publicação.
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