A Câmara Municipal de Piracicaba vota nesta segunda-feira (5), em reuniões extraordinárias, um pacote de seis projetos enviados pelo Executivo — três leis ordinárias e três complementares. Cinco deles tramitam em regime de urgência aprovado na última quinta-feira (24).
Entre os temas em pauta estão a criação da Cosip (taxa de iluminação pública), a cobrança de ingresso no Aquário Municipal e a redistribuição de imóveis doados a empresas por meio do programa de incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial e automotivo.
Iluminação pública
Baseada no artigo 149-A da Constituição Federal, a proposta cria a Cosip, contribuição que custeará a manutenção, modernização e expansão da iluminação pública. Para imóveis ligados à rede elétrica, a taxa será cobrada na conta de luz, com valores que variam conforme o consumo: de R$ 3,00 (até 50 kWh) a R$ 90,00 (acima de 1.000 kWh) para residências; e de R$ 4,25 a R$ 127,50 para comércios e indústrias. Já terrenos não edificados ou sem ligação elétrica pagarão anualmente pelo carnê do IPTU, com valores entre R$ 90,00 e R$ 1.080,00, conforme a metragem.
Aquário Municipal
A Prefeitura propõe a cobrança de ingresso para o acesso ao Aquário “Ilda Borges Gonçalves”, hoje gratuito, assim como o Parque do Mirante “Ladice Soriano Salgot”. A proposta altera a Lei nº 10.174/2024 e mantém a gratuidade irrestrita apenas no Parque do Mirante. No caso do Aquário, terão acesso gratuito os alunos da rede pública municipal, em visitas pedagógicas durante a semana, e instituições sem fins lucrativos que receberem ingressos repassados pela Prefeitura. Ambos os espaços integram projeto de concessão à iniciativa privada.
Incentivo econômico
O Projeto de Lei Complementar 10/2025 altera as Leis nº 4.020/1995 e nº 6.336/2008 para regularizar a devolução de imóveis cedidos a empresas que descumpriram exigências contratuais. A nova proposta prevê que futuros beneficiários reembolsem o município pelo valor investido nos imóveis.
Empreendimentos habitacionais
O PL Complementar 05/2025, único sem regime de urgência, modifica a Lei Complementar 421/2020 para centralizar na Secretaria Municipal de Obras a análise de projetos urbanísticos, emissão de certidões e ações que visem reduzir os prazos de licenciamento.
Parque Tecnológico
Já o PL 95/2025 trata da reestruturação da governança do Parque Tecnológico de Piracicaba (PTP), cuja gestão será transferida a uma entidade do terceiro setor, selecionada por chamamento público, com mandato de dez anos. Um novo colegiado, com membros da prefeitura, universidades, sociedade civil e empresas, terá papel consultivo e deliberativo.
Semae
O PL 96/2025 atualiza os valores de cobrança aplicados a pedidos de viabilidade para novos loteamentos e empreendimentos residenciais verticais e horizontais. Os recursos serão destinados à expansão dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água, além do tratamento de esgoto.
Tags:
Aquário | Câmara Municipal | ILUMINAÇÃO PÚBLICA | Piracicaba | Poder Executivo