A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que propõe a criação da Contribuição para Cosip (Custeio do Serviço de Iluminação Pública). A medida institui uma nova cobrança destinada a consumidores de energia elétrica e proprietários de terrenos, urbanos ou rurais, estejam ou não conectados à rede elétrica.
Baseada no artigo 149-A da Constituição Federal, a proposta visa garantir recursos para manutenção, ampliação e modernização do sistema de iluminação pública. Para isso, modifica dispositivos da Lei Complementar nº 224/2008, que estrutura o sistema tributário municipal.
Na justificativa, a Prefeitura argumenta que a iluminação pública é um serviço essencial à segurança e à qualidade de vida, pois além de coibir a criminalidade, valoriza espaços públicos, favorece o comércio e amplia o uso de áreas de lazer à noite.
Como será a cobrança
A Cosip será cobrada mensalmente por meio da fatura de energia elétrica para imóveis ligados à rede, com valores proporcionais à faixa de consumo e à categoria tarifária. Já para terrenos não edificados ou sem ligação elétrica, a cobrança será anual, incorporada ao carnê do IPTU, e baseada na metragem do imóvel.
Segundo a tabela anexa ao projeto, os valores mensais para imóveis residenciais variam de R$ 3,00 (para consumo de até 50 kWh) a R$ 90,00 (para consumo acima de 1.000 kWh). No caso de estabelecimentos comerciais e industriais, a taxa vai de R$ 4,25 a R$ 127,50. Para terrenos, a contribuição anual pode variar entre R$ 90,00 e R$ 1.080,00, conforme o tamanho da área.
Ficarão isentos da cobrança os consumidores inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme a Lei Federal nº 12.212/2010.
Gestão e destino dos recursos
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela gestão da COSIP. A arrecadação será feita pela concessionária de energia, que repassará os valores ao município sem custos adicionais. Os recursos serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente para o sistema de iluminação pública, com garantias de transparência e fiscalização.
Quando começa a valer
Caso seja aprovada pelos vereadores, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação, mas a cobrança da contribuição só começa a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Prefeitura defende que a medida busca aliviar o orçamento municipal, hoje responsável integralmente pelos custos da iluminação pública. Além disso, afirma que a proposta está alinhada com as diretrizes da legislação federal e normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), representando uma prática tributária adotada por diversas cidades do país.
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